O Escritório tem por foco prestar assessoria jurídica na área de licitações para empresas que participam ou desejam ingressar nesse nicho de mercado que movimenta milhões de reais anualmente, qual seja, a venda de bens e serviços para a Administração Pública.
Como se sabe, ao contrário do particular que pode comprar livremente de qualquer empresa, a Administração Pública, por disposição legal,  para adquirir qualquer bem ou executar obras e  serviços, deve se valer do procedimento licitatório, a fim de obter a proposta mais vantajosa para o órgão.

 

Assim, a  administração federal, a administração estadual e a administração municipal, incluindo todos os Poderes, devem realizar procedimento licitatório para a  aquisição de bens ou serviços superiores a R$ 8.000,00.
Registre-se que, mesmo em caso de dispensa de licitação, a Administração deve buscar junto ao mercado a melhor oferta, através da pesquisa de preços.
As empresas podem fornecer  bens e serviços ao Poder Executivo Federal, ao Senado e à Câmara Federal, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário – Justiça Federal, TRF, TRT, TRE, STJ, TST, TSE e STF.

A mesma coisa acontece na esfera estadual, portanto, em todo Estado, e no Distrito Federal (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunal de Conta).

E, por fim, temos os Municípios que, só em São Paulo, são mais de 500, e que são constituídos pelos Poderes Executivo e Legislativo (Prefeitura e Câmara Municipal), salientando que o Município de São Paulo conta com  Tribunal de Contas próprio.
Imaginem, pois, quão grande é a possibilidade de realizar negócios com a Administração Pública  e que está à disposição de todos aqueles que queiram trabalhar com o poder público.

Precisa de Ajuda com Licitações Públicas?  Ligue para nós: (11) 3895-1730 • 3895-8670

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Desta forma, o Escritório  tem o propósito de oferecer orientação jurídica aos interessados durante todo o procedimento licitatório e acompanhamento da execução contratual, a fim de se evitar a aplicação de penalidades por parte da Administração por eventual descumprimento de cláusula contratual.

O Escritório oferece também assessoria jurídica na área do Direito Público, incluindo o Direito Parlamentar, com assessoria aos parlamentares e comissões permanentes ou temporárias (CPIs) e elaboração de projetos de lei.

 

O Escritório conta com profissionais especializados nas áreas do Direito: Previdenciário, Trabalhista, Empresarial, Tributário, Civil e Penal.