Licitações

O Escritório presta assessoria jurídica em licitações em todas as modalidades (Pregão, Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Leilão e Concurso)  e durante todas as etapas do procedimento.A atuação no caso concreto irá depender da necessidade do cliente, sendo certo que  o Escritório está apto a fornecer toda assessoria jurídica necessária para participação no certame, começando pela análise do edital. A título de exemplificação, poderemos mencionar as seguintes medidas que poderão ser propostas para defesa do direito do cliente:

•  IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:
Quando a empresa notar que o edital contém alguma irregularidade, poderá impugná-lo por descumprimento da Lei 8.666/93.

 

• REPRESENTAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS:
Caso a impugnação não seja aceita, persistindo a irregularidade apontada, o cliente poderá formular representação junto ao Tribunal de Contas competente.

• RECURSO ADMINISTRATIVO:
O Recurso Administrativo poderá ser interposto contra a decisão da Comissão de Licitações ou do Pregoeiro que prejudique a empresa, desclassificando-a ou inabilitando-a do certame.

• CONTRA RAZÕES:
Às vezes a empresa vence o certame, mas a concorrente ou concorrentes resolvem recorrer da decisão que a habilitou e neste momento é importante que a empresa vencedora defenda a decisão da Comissão ou do Pregoeiro, oferecendo inclusive elementos para a sua convicção, diante dos argumentos que serão apresentados pela recorrente, através deste instrumento previsto na lei.

• MEDIDA JUDICIAL
Em caso de direito líquido e certo, poderá ser interposto Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciária, contra ato ilegal.

• DEFESA PRÉVIA
Durante a execução contratual, a Administração poderá aplicar penalidade à empresa por descumprimento de cláusula contratual e essa penalidade só poderá ser aplicada depois de aberto o prazo para defesa da Contratada.

Assessoria Jurídica  a Vereadores e Deputados

Assessoria Jurídica a Vereadores e Deputados, no exercício do mandato, no tocante ao processo legislativo, elaboração de projetos de lei e Comissões Permanentes e Temporárias (CPI).

  

Direito Público

  DIREITO PARLAMENTAR

O Escritório presta assessoria jurídica  a Vereadores e Deputados, no exercício do mandato, no tocante ao processo legislativo, elaboração de projetos de lei e Comissões Permanentes e Temporárias (CPI).
DIREITO ADMINISTRATIVO
O Escritório oferta também  junto ao Tribunal de Contas do Estado com Assessoria Jurídica e Processos Administrativos (Prestação de Contas, Tomada de Contas).
DIREITO CONSTITUCIONAL
Interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei municipal junto ao Tribunal de Justiça de Sao Paulo; Defesa em Ação Civil Pública.

O Escritório conta ainda com profissionais especialistas nas área do Direito Previdenciário, Trabalho, Civil e Penal.