Acórdão 2253/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Licitação. Técnica e preço. Valoração dos quesitos.
Nas licitações do tipo técnica e preço, devem constar do edital os critérios objetivos a serem utilizados para a gradação dos quesitos pontuáveis no caso de atendimento parcial.