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Decisão do TCU – Superfaturamento

 

Acórdão 2223/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Contrato. Superfaturamento. Referencial de preço.

O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) não é referencial absoluto de preços, sendo facultado aos responsáveis contestar os serviços e valores utilizados pelo TCU como parâmetros no cálculo de superfaturamento, mediante elementos técnicos e objetivos que demonstrem particularidades da obra que, eventualmente, não estejam contempladas naquele sistema.

Decisão TCU – Registro de preços

Acórdão 2242/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Registro de preço. Adesão.

Nas licitações para registro de preços em que o interesse do órgão gerenciador da ata não seja o de demandar bens e serviços para si, mas sim o de viabilizar a contratação por outros órgãos, notadamente estados e municípios, que não participem do certame, é obrigatório o fornecimento dos quantitativos registrados, observadas as condições definidas no instrumento convocatório, o qual deve estabelecer com clareza essa obrigação dos licitantes vencedores. Não é possível ao fornecedor, nos limites quantitativos registrados, escolher que órgãos atender.

Justiça nega mandado do Ministério Público contra Tribunal de Contas

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19 de junho de 2013

Justiça nega mandado do Ministério Público contra Tribunal de Contas

19/06/13 – SÃO PAULO – O Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública, Henrique Rodriguero Clavisio, nesta segunda-feira (17/6), negou no mérito, Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas contra Conselheiro do TCE (clique para ver a íntegra da decisão).
O órgão, vinculado ao TCESP, pretendia oficiar em processo à revelia do Relator, contrariando assim as atribuições previstas nos artigos 73 e 96 da Constituição Federal, que estabelece, em lei e em atos normativos internos, a competência e funcionamento dos Tribunais de Contas.
Segundo Nota de Esclarecimento emitida pelo TCE (clique para ver a íntegra), ‘cabe somente ao Conselheiro Relator, como responsável legal e regimental, presidir a instrução processual, cumprindo-lhe o dever de garantir a todos os jurisdicionados o direito constitucional de ampla defesa, inclusive sobre as manifestações do Ministério Público de Contas, o que tem sido procedimento inafastável da instituição, em respeito ao princípio do contraditório’.
No dia 24 de abril, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), da 3ª Câmara de Direito Público, Dr. Marrey Uint, negou liminar (confira íntegra da decisão) apresentada pelo Ministério Público de Contas de São Paulo, contra despacho de Conselheiro do TCE e manteve decisão da 1ª instância.

Plano Diretor 2013

A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira (4/6) um debate sobre ações que devem constar no Plano Diretor para que São Paulo seja cada vez mais uma cidade sustentável.

Especialistas discutirão a necessidade de planejamento e políticas públicas a curto, médio e longo prazo sobre diversos temas, como consumo de energia, poluição, gestão da água, uso de vários modais para um transporte mais limpo e eficiente e melhoria das moradias.

Foram convidados para o debate o diretor do departamento de urbanismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Kazuo Nakano; o diretor de Planejamento da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, Evando Reis; o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, Afonso Celso Bueno Monteiro; o presidente do Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo, Daniel Catelli Amor; a urbanista do Movimento Defenda São Paulo Lucila Lacreta; e o presidente do Conselho de Desenvolvimento Local da Fecomércio, Jorge Silveira Duarte.

Serviço

Ciclo de Debate Município Saudável – Plano Diretor para uma São Paulo mais Sustentável

Data:  4 de junho

Horário: 19h

Local: Sala Sérgio Vieira de Melo da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacarei, 100, Bela Vista)

(3/6/2013 – 13h40)

Projeto de mudança na Lei de Licitações

Fabio Trad

O relator dos projetos que modificam a Lei de Licitações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), já apresentou três relatórios sobre mais de 200 propostas que pretendem provocar alterações na norma que disciplina as compras e vendas da administração pública (Lei 8.666/93), que está prestes a completar 20 anos.

 

Entre os pontos incorporados no relatório do parlamentar sul-mato-grossense destacam-se os referentes às punições quanto a irregularidades licitatórias e a vedação de que financiadores de campanhas eleitorais participem de licitações de eleitos que receberam suas doações. “Aumentamos penas para crimes licitatórios. Proibimos a participação em certames licitatórios de empresas que fazem doações a partidos políticos e a candidatos que saiam vencedores nas eleições. Priorizamos questão dos produtos nacionais em igualdade de condições com outros produtos nos certames licitatórios”, informou ele.

Outra proposta acatada por Fábio Trad é a ampliamos das hipóteses de pregão eletrônico. Para ele, trata-se de “uma modalidade de licitação muito interessante e compatível com princípio da moralidade e da transparência, que devem prevalecer na administração pública”.

Um dos pontos polêmicos da revisão da Lei de Licitações é se o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11) deve ou não ser estendido ao maior número possível de casos. Embora reconheça que o RDC serviu de inspiração para a proposição de dispositivos que simplifiquem procedimentos e confiram celeridade às licitações, desde que combinados com mecanismos de controle e prevenção de desvios de recursos públicos, Fábio entende que deve ser mantido o seu caráter “restrito”.

Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2012, ele passou a valer também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, além de obras e serviços na Saúde.

O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, na avaliação de Fábio Trad, já pode ser votado, pois existem inúmeras propostas de mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo. Se aprovadas na CCJ, as propostas que modificam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo Plenário da Câmara Federal.

Conteúdo extraído do site ConLicitação: http://portal.conlicitacao.com.br/licitacao/noticias/fabio-trad-apresenta-tres-relatorios-para-mudar-lei-de-licitacoes/#ixzz2TlNd31qt
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