Acórdão 2223/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Contrato. Superfaturamento. Referencial de preço. O Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) não é referencial absoluto de preços, sendo facultado aos responsáveis contestar os serviços e valores utilizados pelo